Portugal
Normativa electoral
- Constitution [Inglés]
- Law Governing Elections to the Assembly of the Republic [Inglés]
- Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral [Portugués]
- Más legislación: Legislação Eleitoral [Portugués]
Órganos electorales
- Comissão Nacional de Eleições [Portugués]
Parlamento
- Assembly of the Republic [Inglés]